AREsp 2773121 - ACORDAO

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A alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 tem aplicação apenas prospectiva; no caso concreto o prazo recursal iniciou e acabou antes da vigência da lei, e o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da alteração no art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

A alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 tem aplicação apenas prospectiva; no caso concreto o prazo recursal iniciou e acabou antes da vigência da lei, e o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.