AREsp 2841742 - DECISAO

AREsp 2841742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 20.05.2024 e recurso interposto em 12.06.2024), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 20.05.2024 e recurso interposto em 12.06.2024), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.