AREsp 2765130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto para matéria penal (arts. 619 CPP e 263 RISTJ); a juntada de procuração de novo advogado durante o prazo não reabre o prazo recursal; assim, os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: JOCIMAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Constituição De Novo Advogado, Contagem De Prazo
Processo Penal Penal Intempestividade Prazo Processual Constituição De Novo Advogado Contagem De Prazo

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Parties

JOCIMAR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou a contagem de prazos no processo penal
  3. 3 Interposição dos embargos em 20/12/2024 fora do prazo iniciado em 18/12/2024 e terminado em 19/12/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto para matéria penal (arts. 619 CPP e 263 RISTJ); a juntada de procuração de novo advogado durante o prazo não reabre o prazo recursal; assim, os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.