AREsp 2812437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...