AREsp 2840798 - DECISAO

AREsp 2840798 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 31.05.2023 e interpôs o Recurso Especial em 22.06.2023, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 31.05.2023 e interpôs o Recurso Especial em 22.06.2023, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.