AREsp 2413080 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados a partir da publicação do aresto (publicado em 04/05/2022; recurso protocolado em 20/05/2022), não tendo o agravante desconstituído esse fundamento, sendo portanto manifesto o caráter intempestivo e cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DIOGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DIOGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em razão da disponibilização no DJe
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC após a Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados a partir da publicação do aresto (publicado em 04/05/2022; recurso protocolado em 20/05/2022), não tendo o agravante desconstituído esse fundamento, sendo portanto manifesto o caráter intempestivo e cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.