AREsp 2691333 - DECISAO

AREsp 2691333 - DECISAO

Como a agravante juntou no ato da interposição do agravo interno documento comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local (Carnaval) e em observância à tese fixada pela Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG) e ao art. 1.003, § 6º do CPC com a Lei 14.939/2024, afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Presidência Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão de fls. 790-791
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Presidência Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais por feriado local (Carnaval de 2024) afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e duty do tribunal de determinar correção do vício formal

Ratio Decidendi

Como a agravante juntou no ato da interposição do agravo interno documento comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local (Carnaval) e em observância à tese fixada pela Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG) e ao art. 1.003, § 6º do CPC com a Lei 14.939/2024, afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão de fls. 790-791

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 790-791