HC 949797 - ACORDAO

HC 949797 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 08/11/2024, após o término do prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 28/10/2024, começando a contagem em 29/10/2024 e expirando em 07/11/2024 (prazo de dez dias, por ser em dobro), de modo que o recurso foi interposto fora do prazo e, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ANDERSON RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Prerrogativa De Prazo Em Dobro Defensoria Pública Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 contagem em dobro do prazo por assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 08/11/2024, após o término do prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 28/10/2024, começando a contagem em 29/10/2024 e expirando em 07/11/2024 (prazo de dez dias, por ser em dobro), de modo que o recurso foi interposto fora do prazo e, portanto, intempestivo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.