AREsp 2823403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos por serem meramente infringentes e, portanto, não interromperam o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido; por consequência, esvaído o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, o recurso especial é intempestivo. Foi majorado honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ARANTES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS ARANTES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 se erro material na parte dispositiva dos embargos poderia caracterizar conhecimento e interromper o prazo recursal
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre embargos manifestamente incabíveis ou meramente infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos por serem meramente infringentes e, portanto, não interromperam o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido; por consequência, esvaído o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, o recurso especial é intempestivo. Foi majorado honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestivo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.