HC 950436 - ACORDAO

HC 950436 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; o agravante não fazia jus ao prazo em dobro por estar assistido por advogada particular; e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto é tempestivo
  2. 2 Se pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; o agravante não fazia jus ao prazo em dobro por estar assistido por advogada particular; e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido