AREsp 2837790 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 14.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRECON ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PRECON ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 consequência processual da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 14.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.