AREsp 2835762 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 01.07.2024, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas procedimentais; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 01.07.2024, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas procedimentais; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...