AREsp 2830468 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO FREITAS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO FREITAS ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...