AREsp 2834675 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, não estando demonstrada eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo por documento oficial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local E Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/recesso por documento oficial ou certidão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, não estando demonstrada eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo por documento oficial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.