AREsp 2827041 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e da não regularização da representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILSIMAR DA SILVA CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSIMAR DA SILVA CRISTALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e da não regularização da representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...