AREsp 2739483 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão dos prazos processuais, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: IRISMAR LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IRISMAR LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser conhecido na ausência de comprovação de suspensão dos prazos processuais.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão dos prazos processuais, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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