AREsp 2817287 - DECISAO

AREsp 2817287 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OZANAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE OZANAN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Não conheço do recurso.