HC 956785 - DECISAO

HC 956785 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 05/02/2025; aplicando-se a contagem contínua em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e a regra de cinco dias prevista na Lei 8.038/90 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo expirou em 10/02/2025, e a petição do agravo somente foi recebida em 11/02/2025; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal para agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em processos penais (dias corridos)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.038/90 e do art. 798 do CPP em tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 05/02/2025; aplicando-se a contagem contínua em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e a regra de cinco dias prevista na Lei 8.038/90 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo expirou em 10/02/2025, e a petição do agravo somente foi recebida em 11/02/2025; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.