AREsp 2694821 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos, contado a partir de 12 de fevereiro de 2024 em razão da não leitura da intimação eletrônica (art. 5º, § 3º, Lei nº 11.419/2006), sendo a interposição em 14 de março de 2024, configurando intempestividade; assim, não se conhece do agravo e não se admite o recurso especial.

Parties: Representante Do Agravante (responsável Pela Interposição Do Recurso): Defensoria Pública; Manifestante (parecer No Sentido Da Intempestividade): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recursos, Contagem De Prazo Dias Úteis, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Recursos Contagem De Prazo Dias Úteis Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Defensoria Pública

Representante Do Agravante (responsável Pela Interposição Do Recurso)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer No Sentido Da Intempestividade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
2 aplicação do art. 1.003, § 5º, do CPC combinado com o art. 798 do CPP
3 não incidência da contagem em dias úteis (art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não admitir o recurso especial
Não conhecer do agravo