AREsp 2719165 - DECISAO

AREsp 2719165 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou, no momento da interposição do agravo interno, a ocorrência de feriado local em 28/03/2024, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e o entendimento fixado na QO do AREsp n. 2638376/MG de que o Tribunal deve determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico.

Parties
Agravante: MIDORI MOGUI NAKAE; Agravante: TAKASHI NAKAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Para Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 148-149.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

MIDORI MOGUI NAKAE

Agravante

TAKASHI NAKAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi intempestivo por ausência de comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC, conforme alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 obrigação do Tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou, no momento da interposição do agravo interno, a ocorrência de feriado local em 28/03/2024, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e o entendimento fixado na QO do AREsp n. 2638376/MG de que o Tribunal deve determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 148-149.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 148-149
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial