AREsp 2824773 - DECISAO

AREsp 2824773 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2024 e agravo em 25.11.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; por isso, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Processual
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Processual

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CALDAS NOVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2024 e agravo em 25.11.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; por isso, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.