REsp 2199527 - DECISAO

REsp 2199527 - DECISAO

Constatada pelo próprio Tribunal de origem a inexistência de expediente forense em 06/03/2024, e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC (conforme interpretação firmada pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2638376/MG), afasta-se a intempestividade do recurso especial; por conseguinte, dá-se provimento ao agravo interno e determina-se a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; conversão dos autos em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

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Parties

FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada pelo próprio Tribunal de origem a inexistência de expediente forense em 06/03/2024, e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC (conforme interpretação firmada pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2638376/MG), afasta-se a intempestividade do recurso especial; por conseguinte, dá-se provimento ao agravo interno e determina-se a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; conversão dos autos em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 250-253.
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.