AREsp 2828140 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 07.10.2024; agravo interposto em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que manteve-se a intempestividade, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 07.10.2024; agravo interposto em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que manteve-se a intempestividade, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...