AREsp 2186675 - DECISAO

AREsp 2186675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade; prints ou imagens extraídas da internet não são suficientes para demonstrar erro do sistema eletrônico, precedentes e a inaplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto reforçam a decisão; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SÉRGIO MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAULO SÉRGIO MORAES.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Sistema Eletrônico PROJUDI, Ônus De Comprovação, Prova Por Interceptação Telefônica, Concurso Material, Princípio Da Congruência
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Sistema Eletrônico PROJUDI Ônus De Comprovação +3 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MORAES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de erro do sistema eletrônico exonera o recorrente do ônus de comprovar a suspensão do expediente forense
  2. 2 se prints de tela ou imagens extraídas da internet constituem prova idônea da suspensão do expediente
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade; prints ou imagens extraídas da internet não são suficientes para demonstrar erro do sistema eletrônico, precedentes e a inaplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto reforçam a decisão; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAULO SÉRGIO MORAES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.