AREsp 2835326 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 30.05.2024 e interposição em 21.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO NICETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE AUGUSTO NICETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 30.05.2024 e interposição em 21.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.