AREsp 2186675 - DECISAO

AREsp 2186675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não será conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade; prints ou imagens do sistema PROJUDI não são suficientes, e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica a recursos interpostos a partir de 1º/8/2024.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico (projudi), Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Quebra De Sigilo Telemático
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Erro Em Sistema Eletrônico (projudi) Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas através de interceptação telefônica por falta de fundamentação
  2. 2 valoração dos dados extraídos de aparelho telefônico
  3. 3 maioração de pena sem pedido do Ministério Público (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não será conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade; prints ou imagens do sistema PROJUDI não são suficientes, e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica a recursos interpostos a partir de 1º/8/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.