AREsp 2804611 - DECISAO

AREsp 2804611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28.10.2024 após intimação em 04.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e porque a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O B MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Intimação
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Intimação

Case Brief

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Parties

O B MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28.10.2024 após intimação em 04.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e porque a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.