AREsp 2763447 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18/03/2024, prazo encerrado em 02/04/2024; protocolo em 03/04/2024) e, em matéria penal, a contagem é em dias corridos, razão por que o agravo não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Dias Corridos, Dias Úteis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Dias Corridos Dias Úteis Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos em dias úteis em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18/03/2024, prazo encerrado em 02/04/2024; protocolo em 03/04/2024) e, em matéria penal, a contagem é em dias corridos, razão por que o agravo não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil.