AREsp 2839369 - DECISAO

AREsp 2839369 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias), e os Embargos de Declaração opostos não eram o recurso adequado para interromper o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARMEN DOS SANTOS COUTINHO CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Interrupção De Prazo

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Parties

CARMEN DOS SANTOS COUTINHO CHRIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Embargos de Declaração não são recurso adequado para interromper prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias), e os Embargos de Declaração opostos não eram o recurso adequado para interromper o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.