AREsp 2830714 - DECISAO

AREsp 2830714 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e os embargos de declaração opostos não são recurso cabível que interrompa o prazo; assim, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO MARCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e os embargos de declaração opostos não são recurso cabível que interrompa o prazo; assim, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.