AREsp 2811494 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 24.09.2024 após intimação em 05.09.2024, descumprindo o prazo de 15 dias) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interpor Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 24.09.2024 após intimação em 05.09.2024, descumprindo o prazo de 15 dias) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.