AREsp 2709181 - DECISAO

AREsp 2709181 - DECISAO

A Corte Especial fixou que a Lei n. 14.939/2024 aplica-se imediatamente e mantém a exigência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense; contudo, o tribunal deverá determinar a correção do vício formal ex officio enquanto não encerrada sua competência. No caso concreto, a agravante comprovou a suspensão dos prazos no período da pandemia (16/3/2020 a 3/8/2020), razão pela qual foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, §6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, §6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial pela suspensão de prazos durante a pandemia
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal ex officio enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

A Corte Especial fixou que a Lei n. 14.939/2024 aplica-se imediatamente e mantém a exigência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense; contudo, o tribunal deverá determinar a correção do vício formal ex officio enquanto não encerrada sua competência. No caso concreto, a agravante comprovou a suspensão dos prazos no período da pandemia (16/3/2020 a 3/8/2020), razão pela qual foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.762-1.763.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.