AREsp 2839336 - DECISAO

AREsp 2839336 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 22.08.2024 após intimação do acórdão em 06.08.2024, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDILAINE FONSECA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

EDILAINE FONSECA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão por ausência de tempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 22.08.2024 após intimação do acórdão em 06.08.2024, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se