AREsp 2743121 - DECISAO

AREsp 2743121 - DECISAO

A partir da intimação da parte em 18/3/2024 e da interposição do recurso apenas em 10/4/2024, foi verificada intempestividade; inexistindo comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente apta a justificar a apresentação fora do prazo, e não obstante a informação do sistema PROJUDI, manteve-se que cabia à parte demonstrar tempestividade, razão pela qual o agravo foi desprovido e declarado intempestivo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Prova Da Tempestividade, Contagem De Prazo (projudi), Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Prova Da Tempestividade Contagem De Prazo (projudi) Honorários

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito da contagem de prazo pelo sistema PROJUDI sobre o ônus probatório

Ratio Decidendi

A partir da intimação da parte em 18/3/2024 e da interposição do recurso apenas em 10/4/2024, foi verificada intempestividade; inexistindo comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente apta a justificar a apresentação fora do prazo, e não obstante a informação do sistema PROJUDI, manteve-se que cabia à parte demonstrar tempestividade, razão pela qual o agravo foi desprovido e declarado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 2% (dois por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.
  • Publique-se.