HC 965554 - ACORDAO

HC 965554 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; o Ministério Público foi intimado em 16/12/2024, o prazo iniciou em 17/12/2024, correu até 19/12/2024, houve suspensão entre 20/12/2024 e 20/01/2025 nos termos do art. 798-A do CPP, retomou em 21/01/2025 e findou em 27/01/2025; o recurso foi protocolizado em 02/02/2025, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental com base nos arts. 258 do RISTJ e 798/798-A do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Habeas Corpus Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos arts. 798 e 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; o Ministério Público foi intimado em 16/12/2024, o prazo iniciou em 17/12/2024, correu até 19/12/2024, houve suspensão entre 20/12/2024 e 20/01/2025 nos termos do art. 798-A do CPP, retomou em 21/01/2025 e findou em 27/01/2025; o recurso foi protocolizado em 02/02/2025, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental com base nos arts. 258 do RISTJ e 798/798-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.