AREsp 2725520 - ACORDAO

AREsp 2725520 - ACORDAO

Os recursos foram interpostos após os prazos legais de 15 dias úteis (contados a partir da intimação), não tendo sido demonstrada tempestividade no momento da interposição nem comprovada, por documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem; assim, verifica-se a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Liviston Silva de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Liviston Silva de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense em dias não considerados feriados nacionais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após os prazos legais de 15 dias úteis (contados a partir da intimação), não tendo sido demonstrada tempestividade no momento da interposição nem comprovada, por documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem; assim, verifica-se a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.