AREsp 2736343 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou o feriado local nos dias indicados; por isso o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e § 6º do NCPC, e a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois só alcança recursos interpostos após sua vigência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou o feriado local nos dias indicados; por isso o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e § 6º do NCPC, e a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois só alcança recursos interpostos após sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.