AREsp 2716154 - ACORDAO

AREsp 2716154 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/2015 e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MARIO VICENTE DO NASCIMENTO; Agravante: LUIS AMERICO NASCIMENTO; Agravante: FABIO DO NASCIMENTO; Agravante: CAMILO DA SILVA TURATTI; Autora: SHIRLEY FONSECA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Por Feriado Local, Ação Pauliana, Bloqueio E Arresto De Bens
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Por Feriado Local Ação Pauliana Bloqueio E Arresto De Bens

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Parties

MARIO VICENTE DO NASCIMENTO

Agravante

LUIS AMERICO NASCIMENTO

Agravante

FABIO DO NASCIMENTO

Agravante

CAMILO DA SILVA TURATTI

Agravante

SHIRLEY FONSECA BARRETO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Insanabilidade do vício de intempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/2015 e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.