AREsp 2720371 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente do tribunal de origem que pudesse justificar a intempestividade; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à publicação do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ALMEIDA & OMENA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Lei Nº 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense

Cumprimento De Sentença Processo Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Lei Nº 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMEIDA & OMENA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição
3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.