AREsp 2695584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal a quo; sendo Corpus Christi não feriado nacional, tal comprovação era exigível, e a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: THAIS LEAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Corpus Christi

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Parties

THAIS LEAL ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal a quo afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que dispensaria a comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal a quo; sendo Corpus Christi não feriado nacional, tal comprovação era exigível, e a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da relatoria mantida.