AREsp 2743470 - DECISAO

AREsp 2743470 - DECISAO

Demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias indicados (28 e 29/3/2024), afasta-se a intempestividade do recurso especial, aplicando-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC (com as alterações da Lei n. 14.939/2024), e determinando-se a reanálise pelo tribunal ad quem, cabendo ao Poder Judiciário a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência.

Parties
Agravante: GILSON GUIMARÃES CORREA; Agravante: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR; Agravante: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Aplicação Do Art. 1.003, § 6º, Do CPC Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno

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Parties

GILSON GUIMARÃES CORREA

Agravante

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Agravante

RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo se informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias indicados (28 e 29/3/2024), afasta-se a intempestividade do recurso especial, aplicando-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC (com as alterações da Lei n. 14.939/2024), e determinando-se a reanálise pelo tribunal ad quem, cabendo ao Poder Judiciário a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 304-305.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.