AREsp 2610919 - ACORDAO
Por força do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos processuais no tribunal de origem impede o reconhecimento da tempestividade do recurso, tornando-o intempestivo e justificando a manutenção da decisão que não o conheceu.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem pode ser reconhecida sem comprovação no ato de interposição do recurso
- 2 Se a ausência de comprovação tempestiva da suspensão de prazos conduz à manutenção da decisão por intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos processuais no tribunal de origem impede o reconhecimento da tempestividade do recurso, tornando-o intempestivo e justificando a manutenção da decisão que não o conheceu.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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