AREsp 2707199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolado em 9/4/2024, após término do prazo em 1º/4/2024) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, conforme exigido pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015 vigente à época.

Parties
Recorrente: DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA (DZ ARQUITETURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Prazo Recursal

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Parties

DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA (DZ ARQUITETURA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 verificação da intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1003, § 6º do CPC/2015 e efeitos da alteração pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolado em 9/4/2024, após término do prazo em 1º/4/2024) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, conforme exigido pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015 vigente à época.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.