AREsp 2713119 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 28/02/2024, após o término do prazo recursal em 27/02/2024, sendo por isso intempestivo; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, e a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não admitindo prova posterior na hipótese em apreço; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PONTOCOM SERVICES LTDA.; Autores: APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

PONTOCOM SERVICES LTDA.

Agravante

APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS e OUTROS

Autores

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recurso interposto antes de sua vigência
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso especial interposto em 28/02/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 28/02/2024, após o término do prazo recursal em 27/02/2024, sendo por isso intempestivo; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, e a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não admitindo prova posterior na hipótese em apreço; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.