AREsp 2812757 - DECISAO

AREsp 2812757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento pacificado no STJ e no acórdão de origem de que os embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, não se conheceu do recurso especial por intempestividade, sendo irrelevante a alegação de que o acórdão embargado teria enfrentado o mérito dos aclaratórios quando não houve oposição de novos embargos apontando tal contradição na parte dispositiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos, manifestamente incabíveis ou imbuídos de caráter meramente infringente interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como inovação recursal/meramente infringentes e efeitos processuais quanto à preclusão e interrupção de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento pacificado no STJ e no acórdão de origem de que os embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, não se conheceu do recurso especial por intempestividade, sendo irrelevante a alegação de que o acórdão embargado teria enfrentado o mérito dos aclaratórios quando não houve oposição de novos embargos apontando tal contradição na parte dispositiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da...