REsp 2198617 - DECISAO

REsp 2198617 - DECISAO

Verificado que o agravante comprovou, no momento da interposição do agravo, a suspensão do expediente forense em 20/2/2023, aplica-se a determinação firmada pela Corte Especial quanto ao art. 1.003, § 6º, do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024): afastada a intempestividade e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para exame do mérito das razões suscitadas.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TROPICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Cláusula De Exclusividade, Inadimplemento Contratual, Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento, Excessiva Onerosidade, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Econômico/concorrência Direito Contratual Direito Do Consumidor Intempestividade Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

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Parties

AUTO POSTO TROPICAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Possível afronta da cláusula de exclusividade aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante comprovou, no momento da interposição do agravo, a suspensão do expediente forense em 20/2/2023, aplica-se a determinação firmada pela Corte Especial quanto ao art. 1.003, § 6º, do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024): afastada a intempestividade e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para exame do mérito das razões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis