AREsp 2843711 - DECISAO

AREsp 2843711 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.08.2024 e agravo em 25.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE BOMFIM OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal

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Parties

ANDRE BOMFIM OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.08.2024 e agravo em 25.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.