AREsp 2589042 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais no tribunal local; por isso, mantida a inadmissibilidade por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CORIUM QUÍMICA LTDA.; Recorrida: Presidência deste Tribunal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CORIUM QUÍMICA LTDA.

Agravante

Presidência deste Tribunal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negar Provimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
2 Se houve comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade