AREsp 2736807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação publicada em 4/7/2024; prazo de 15 dias úteis findou em 25/7/2024; petição protocolada em 29/7/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local, exigência prevista na redação então vigente do art. 1003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EBERSON LEAL NUNES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

EBERSON LEAL NUNES e outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a suspensão do expediente por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) em razão do principio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação publicada em 4/7/2024; prazo de 15 dias úteis findou em 25/7/2024; petição protocolada em 29/7/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local, exigência prevista na redação então vigente do art. 1003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.