AREsp 2643595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, não sendo admitida comprovação posterior para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ultrapassar o prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de documento para suprir ausência na interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, não sendo admitida comprovação posterior para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade